- Autorização
Por meio deste instrumento, e tendo em vista meu relacionamento, negociação, avaliação de linha de crédito, dívida ou renegociação com a GYRAMAIS TECNOLOGIA SA, CNPJ 27.734.451/0001-09 (GYRAMAIS), eu autorizo a GYRAMAIS diretamente ou, por meio de seus prestadores de serviço contratados (Lend Gestão de Garantias Ltda., CNPJ 39.879.188/0001-25):
(i) A consultar todas as informações da minha Agenda de Recebíveis, de todas as Credenciadoras e de todos os Arranjos que eu utilize no meu negócio, por meio de solicitação de consulta a respeito junto a qualquer Registradora de Recebíveis autorizada;
(ii) A enviar às Registradoras todas as informações requeridas por elas para efetivar uma Averbação de uma Negociação que eu tenha realizado com a GYRAMAIS, como um desconto ou constituição, alteração ou desconstituição de uma garantia sobre meus Recebíveis, incluindo meus dados e dados do contrato, acordo ou negociação que possuo com a GYRAMAIS, incluindo informações de domicílio bancário, saldo devedor ou limite de eventual crédito que possua, valores a serem bloqueados, datas e demais necessárias;
(iii) A enviar às Registradoras comandos de Averbação de ônus e gravames sobre meus Recebíveis, caso a qualquer tempo eu esteja inadimplente em relação a pagamentos devidos a GYRAMAIS em decorrência da minha relação comercial e/ou jurídica com ele, no mínimo em valor equivalente ao meu saldo devedor perante a GYRAMAIS, autorizando também a alteração do domicílio bancário de liquidação dos Recebíveis na forma que a GYRAMAIS comandar;
(iv) Os prestadores de serviço contratados e parceiros da GYRAMAIS a efetuarem as consultas, lançamentos e Averbações necessários que a GYRAMAIS comande, e a compartilharem as minhas informações recebidas das Registradoras com a GYRAMAIS, as empresas do grupo da GYRAMAIS, seus parceiros, e do prestador de serviço contratado por ela.
Eu confirmo entender e concordar que:
(i) Minhas autorizações dadas neste instrumento são essenciais e necessárias para que a GYRAMAIS possa continuar oferecendo alguns bens, serviços, condições comerciais ou funcionalidades ou, ainda, para que a GYRAMAIS possa começar ou continuar uma negociação ou renegociação comigo;
(ii) Caso eu cancele qualquer autorização dada por meio deste instrumento, ou conteste os lançamentos, registros e Averbações feitos de acordo com elas e/ou minha negociação, acordo ou contrato com a GYRAMAIS, este poderá suspender ou cancelar a oferta de produtos, serviços ou funcionalidades para mim, ou poderá suspender, revogar, alterar ou cancelar negociações, condições comerciais ou contratos comigo, o que poderá me afetar negativamente;
(iii) Em caso de pessoa jurídica, sou representante da pessoa jurídica com poderes suficientes para dar as autorizações contidas neste instrumento, e que estou autorizado pela pessoa jurídica a assinar este instrumento;
(iv) Minha relação comercial e/ou jurídica é com a GYRAMAIS.
Minhas autorizações aqui concedidas ficarão em vigor por prazo indeterminado. Caso eu deseje cancelar estas autorizações, eu poderei fazê-lo a qualquer tempo, informando a GYRAMAIS sobre isto conforme os procedimentos e canais de comunicação que a GYRAMAIS de tempos em tempos disponibiliza.
Confirmo que eventuais consultas, registros, lançamentos ou Averbações já realizadas pela GYRAMAIS sobre os meus Recebíveis antes desta data ficam formalmente autorizadas, validadas e confirmadas por mim, e não farei contestação ou reclamação a respeito delas.
Para mais informações, posso consultar o site do BCB: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/s/operacao-com-recebiveis.
2. Glossário
Agenda: é a soma de todos os Recebíveis do Lojista (já vendidos ou futuros), registrados na Registradora.
Arranjos: são conjuntos de regras e processos que regulamentam a prestação de serviços de pagamento ao público, como os pagamentos de compras com cartão de crédito e débito, como a Mastercard Crédito, ou Visa Crédito, ou Elo Crédito, etc.
Averbação: são os comandos para registro de Negociação dos Recebíveis em uma Registradora.
BCB: Banco Central do Brasil.
Credenciadoras: são as empresas que realizam o cadastro do Lojista para aceitação de cartão de crédito e débito, fornecendo, por exemplo, as “maquininhas” (como a Stone, Cielo, Rede, PayPal, PagSeguro, Mercado Pago, etc.) e podem incluir também algumas sub-credenciadoras (como a Sum-Up ou a Pagar.me, por exemplo). As Credenciadoras registram os Recebíveis na Registradora conforme o Lojista for efetuando suas vendas, como manda o BCB.
Lojista: são os estabelecimentos comerciais (pessoa física ou jurídica), que vendem bens ou prestam serviços e estão habilitados a aceitar cartão de crédito ou débito como pagamento.
Negociação: são operações que o Lojista pode fazer com seus Recebíveis, como desconto (uma venda ou cessão definitiva deles), antecipação (com a própria Credenciadora, para o Lojista receber antes da data original), dá-los em garantia de um empréstimo tomado, ou dívida que possua, com terceiros, entre outros.
Recebíveis: De forma resumida, são as receitas que os Lojistas têm a receber, das Credenciadoras, por uma venda (já realizada ou futura) por meio de cartão de crédito ou débito em seu estabelecimento. Após seu registro na Registradora, eles passam a se chamar “Unidade de Recebível”, que compreende informações essenciais sobre ele, como, por exemplo:
• Quem é o “dono” original do Recebível;
• A Credenciadora responsável pela captura da transação (qual “maquininha” foi usada para a venda);
• O arranjo usado (se foi Mastercard Crédito, Visa Débito, Elo Crédito e assim por diante) e;
• A data que o Lojista espera receber o pagamento daquele Recebível.
Registradora: é um entidade que opera um sistema responsável por registrar a Agenda de Recebíveis dos Lojistas (hoje são 3 no Brasil). Ela também cuidará de registrar negociações que o Lojista tenha feito com sua Agenda, como no caso de ele ser descontado, antecipado com a Credenciadora ou ser dado em garantia de um empréstimo tomado pelo Lojista.”