1. OBJETIVO E APLICAÇÃO

Estes Termos de Uso definem as regras de acesso e utilização da Plataforma GYRA+ e das demais soluções de tratamento de dados disponibilizadas, desenvolvidas e de titularidade da GYRAMAIS TECNOLOGIA S.A., sociedade inscrita no CNPJ/ME sob o n. 27.734.451/0001-09. Estes termos regem o relacionamento entre a GYRA+ e seu cliente ("Contratante"), conforme previsto no Contrato de Licenciamento de Software e Prestação de Serviços firmado entre as Partes ("Contrato Master").

O ACESSO E USO DA PLATAFORMA GYRA+ PELA CONTRATANTE E SEUS USUÁRIOS FINAIS SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO MEDIANTE A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO. ESTES TERMOS PODEM SER ATUALIZADOS PELA GYRA+ PERIODICAMENTE, 

E O USO DA PLATAFORMA IMPLICA A ACEITAÇÃO DA VERSÃO VIGENTE.

2. RECURSOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA GYRA+

2.1. A Plataforma GYRA+ é uma solução SaaS (Software as a Service) que coleta, organiza e processa dados públicos e privados para auxiliar seus clientes na tomada de decisão em análises de crédito, KYC (Conheça seu Cliente), compliance e cadastro. A Plataforma fornece informações através de dashboards, relatórios e APIs (Application Programming Interfaces).

2.2. As funcionalidades disponíveis podem ser personalizadas conforme os serviços contratados pela Contratante e incluem integração com diversas fontes de dados públicos e privados, como:

  • Dados cadastrais, societários e profissionais;
  • Certidões em tempo real (CND PGFN, entre outras);
  • Processos judiciais e sanções;
  • Dados financeiros e de crédito (SCR do Bacen, scores, restritivos, protestos);
  • Dados de localização e validação cadastral;

3. LICENÇA E USO DA PLATAFORMA

3.1. A GYRA+ outorga à Contratante uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para acesso à Plataforma, mediante a assinatura do Contrato Master e o pagamento dos valores acordados.

3.2. O uso da Plataforma pela Contratante e seus Usuários Finais deve obedecer às condições estabelecidas neste Termo e na legislação vigente. 

3.3. A Contratante não adquire quaisquer direitos sobre o código-fonte da Plataforma ou sobre as bases de dados utilizadas pela GYRA+.

3.4. Limitações de Uso da Plataforma. A utilização da Plataforma GYRA+ pela Contratante e pelos Usuários Finais é limitada ao uso interno dentro da sua organização E PARA EXCLUSIVA FINALIDADE CONSULTIVA. A Plataforma GYRA+ não poderá ser utilizada por terceiros, empresas coligadas, controladas ou controladoras, nem por qualquer outro terceiro, independentemente da relação que tenha com a Contratante, a menos que específica e expressamente autorizado pela GYRA+ por escrito. A utilização da Plataforma GYRA+ deverá se dar, sempre, em conformidade com as disposições e limitações estabelecidas no Contrato e de acordo com as normas legais vigentes.

3.5. Cumprimento da Lei. O Usuário Final e a Contratante serão os únicos responsáveis por identificar e cumprir com todas as normas de qualquer jurisdição que possam incidir sobre a utilização da Plataforma GYRA+ e/ou de qualquer dado fornecido pela GYRA+. O Usuário Final e a Contratante se comprometem a utilizar a Plataforma GYRA+ única e exclusivamente para fins lícitos, regulares e permitidos pelo Contrato, por estes Termos de Uso, pela legislação e por regulamentos administrativos. O Usuário Final e a Contratante serão solidariamente responsáveis pelos danos que causarem à GYRA+ e/ou a terceiros em caso de eventual descumprimento da legislação vigente ou deste Acordo.

3.6. Princípios Constitucionais. A Contratante reconhece a importância e se compromete, por si e por seus colaboradores, a respeitar e a contribuir com o cumprimento dos princípios constitucionais, dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, tais como, mas não limitadamente: (i) evitar qualquer forma de discriminação; (ii) garantir as liberdades civis; (iii) evitar qualquer forma de assédio; (iv) respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; (v) compartilhar este compromisso de responsabilidade social em toda sua empresa; (vi) envidar os seus melhores esforços na luta contra a corrupção em todas as suas formas, incluída a extorsão e o suborno.

3.7. Limitação de Uso de Dados. Sem prejuízo das disposições da Seção 5 destes Termos de Uso, a Plataforma GYRA+ pode se valer de informações e dados fornecidos por terceiros, parceiros da GYRA+ que a expressamente autorizaram, de forma restrita e limitada para a consulta na Plataforma GYRA+. Portanto, nos termos da legislação aplicável, a Contratante e os Usuários Finais concordam em NÃO EFETUAR CÓPIA, DIVULGAÇÃO, REPRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, CESSÃO, EXTRAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO, DESMONTAGEM, ENGENHARIA REVERSA, DESCOMPILAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRABALHOS DERIVADOS DA PLATAFORMA GYRA+, OU DE QUALQUER OUTRA FORMA SE VALER DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PLATAFORMA GYRA+ PARA FINALIDADES DIVERSAS DAQUELAS PREVISTAS NESTE ACORDO E NOS TERMOS DA LEI, sem o consentimento prévio e formal da GYRA+.

3.8. Limitação de Transferência. A Contratante não poderá sublicenciar, ceder, locar, onerar, subcontratar, transferir, arrendar ou conceder quaisquer direitos relacionados à Plataforma GYRA+ a terceiros ou de outro modo permitir que a Plataforma GYRA+ seja acessada, utilizada ou detida por terceiros. O ACESSO E USO SIMULTÂNEO DA PLATAFORMA GYRA+ POR MEIO DA MESMA CREDENCIAL É EXPRESSAMENTE VEDADO E PODERÁ ACARRETAR SANÇÕES QUE INCLUEM, MAS NÃO SE LIMITAM, A COBRANÇA PROPORCIONAL DE UMA NOVA CONTA DE USUÁRIO ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO, A CRITÉRIO EXCLUSIVO DA GYRA+.

4. LIMITES DE USO E COBRANÇA

4.1. Cada plano contratado inclui um valor que pode ser convertido em créditos para consultas a relatórios.

4.2. Após a utilização do valor incluído no plano, as consultas adicionais serão cobradas conforme a escala de preços de cada relatório, sendo o valor auferido mensalmente.

4.3. A fatura mensal incluirá o somatório dos relatórios utilizados e os valores excedentes. 

4.4. Os recursos e funcionalidades disponíveis na Plataforma GYRA+ variam conforme o plano contratado (Starter, Growth, Business, Enterprise), conforme descrito no Contrato Master. Tais planos estabelecem limites de uso, como número máximo de usuários, workflows decisórios, tempo de armazenamento de dados e acesso a dados externos. A Contratante declara estar ciente dessas limitações e do modelo de precificação aplicável a cada plano.

4.5. Tempo de Armazenamento do Histórico de Consultas
A GYRA+ armazenará os históricos de consultas de dados realizadas na Plataforma para acesso da Contratante dentro dos prazos estabelecidos no plano contratado (Starter, Growth, Business, Enterprise). Após esse período, os dados poderão ser arquivados ou excluídos, conforme as regras aplicáveis e a Política de Tratamento de Dados.

5. TRATAMENTO DE DADOS E PRIVACIDADE

5.1. A GYRA+ realiza o tratamento de dados pessoais e empresariais conforme as normas aplicáveis, incluindo a LGPD, garantindo segurança, proteção e conformidade legal. O detalhamento sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados está disponível na Política de Tratamento de Dados da GYRA+.

5.2. Os dados disponibilizados na Plataforma são obtidos a partir de fontes públicas e privadas, incluindo fornecedores de dados e informações fornecidas pela própria Contratante. A GYRA+ não tem controle sobre a veracidade, precisão ou atualização contínua dos dados coletados externamente.

5.3. A Contratante é responsável pelo uso adequado dos dados acessados na Plataforma e deve garantir que seu uso esteja em conformidade com as regulamentações de proteção de dados aplicáveis.

5.4. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, armazenamento, compartilhamento com terceiros e transferência internacional de dados, consulte a Política de Tratamento de Dados da GYRA+ .

6. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

6.1. A GYRA+ se compromete a garantir a disponibilidade da Plataforma, podendo realizar manutenções programadas.

6.2. Eventuais interrupções não decorrentes de manutenção programada serão tratadas com prioridade.

7. RESPONSABILIDADES DA GYRA+

7.1. Segurança e integridade. A GYRA+ garante a segurança e a integridade dos dados tratados na Plataforma, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição de dados.

7.2. Suporte técnico e atualizações. A GYRA+ fornecerá suporte técnico conforme os níveis de serviço contratados, além de atualizações contínuas para melhoria da Plataforma.

7.3. Conformidade regulatória. A GYRA+ assegura que os dados tratados seguem as normativas aplicáveis, incluindo a LGPD e demais legislações vigentes, conforme descrito na Política de Tratamento de Dados.

7.4. Origem dos dados e responsabilidade da Contratante. Os dados disponibilizados na Plataforma são obtidos de fontes públicas, privadas e parceiros estratégicos, e são processados de acordo com metodologias próprias da GYRA+. A GYRA+ não se responsabiliza pela veracidade, precisão, atualização ou completude dos dados fornecidos por terceiros. A Contratante deve validar as informações antes de utilizá-las para tomada de decisão.

7.5. Uso de APIs. Caso a Contratante acesse dados por meio da conexão de uma API, a GYRA+ será responsável apenas pela transferência dos dados entre os sistemas, não se responsabilizando pelo uso que a Contratante fizer dessas informações. O uso dos dados obtidos via API deve seguir a Política de Tratamento de Dados e as leis de proteção de dados aplicáveis.

8. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

8.1. Utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins permitidos. 

8.2. Garantir que todas as informações inseridas são verdadeiras e em conformidade com a legislação vigente. 

8.3. Proteger suas credenciais de acesso e garantir a confidencialidade dos dados acessados.

9. PENALIDADES PARA VIOLAÇÕES

9.1. O descumprimento destes Termos pode resultar em suspensão ou cancelamento do acesso à Plataforma. 

9.2. A GYRA+ poderá tomar medidas legais contra clientes que utilizem a Plataforma de forma fraudulenta ou ilegal.

10. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

10.1. A GYRA+ poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente, notificando os clientes sobre mudanças relevantes.

11. CONTATO

11.1. Para dúvidas, suporte ou reclamações sobre o uso da Plataforma, entre em contato pelo e-mail: suporte@gyramais.com.